MEI pode ter funcionários? Descubra as possibilidades e limitações

MEI pode ter funcionários? Essa é uma dúvida bastante comum entre empreendedores que optam por se formalizar como Microempreendedor Individual. Se você também tem essa dúvida, continue lendo este artigo para saber tudo sobre a possibilidade de ter funcionários como MEI.

O MEI é uma forma de legalizar negócios de pequeno porte e contribuir para a formalização de empreendedores individuais. Porém, essa categoria empresarial apresenta algumas limitações quanto ao faturamento e contratação de funcionários.

Em relação à contratação de funcionários, é possível sim ter empregados como MEI. Contudo, é necessário respeitar algumas regras e limites estabelecidos pela legislação brasileira. Vamos entender melhor?

Quantos funcionários o MEI pode ter?

O MEI pode ter apenas um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional correspondente. Além disso, é necessário que o empresário faça o recolhimento da contribuição patronal INSS, que corresponde a 3% sobre o salário do funcionário.

Também é importante lembrar que o MEI deve registrar o contrato de trabalho do funcionário na carteira de trabalho e previdência social (CTPS), assim como deve realizar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Quais são as obrigações do MEI ao contratar um funcionário?

Além de realizar o registro na CTPS e o recolhimento da contribuição patronal INSS, o MEI deve cumprir outras obrigações trabalhistas e previdenciárias ao contratar um funcionário. Entre elas, estão:

Realização do cadastro no sistema eSocial;
Emissão do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);
Realização do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
Elaboração do Contrato de Trabalho e do Termo de Rescisão;
Realização do pagamento das férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas.

O MEI também deve seguir as normas trabalhistas em vigor, como a carga horária máxima de 44 horas semanais e o pagamento de horas extras. Caso contrate um estagiário, o empresário deve seguir as regras previstas na Lei de Estágio.

Vale lembrar que o MEI que não cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias pode ser multado e até mesmo perder o registro como MEI.

Como podemos ver, o MEI pode ter funcionários, mas é preciso seguir todas as regras e limitações estabelecidas pela legislação brasileira. A contratação de um funcionário é uma forma de ampliar o negócio, mas também exige responsabilidade e comprometimento do empresário.

Por isso, é fundamental que o MEI conte com o auxílio de um contador para realizar a gestão das obrigações trabalhistas e previdenciárias, evitando problemas com a fiscalização e garantindo o cumprimento das leis.

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